NR-06 – Equipamento de Proteção Individual (EPI)

A NR-06 – Equipamento de Proteção Individual (EPI) é a Norma Regulamentadora que estabelece requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual.

A norma regulamenta aspectos relacionados ao uso de EPI nas atividades de trabalho.

De acordo com a NR-06, EPI é o dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho e previsto no Anexo I da norma.

Cabe à organização fornecer ao empregado o EPI adequado ao risco nas situações previstas pelas Normas Regulamentadoras, observada a hierarquia das medidas de prevenção.

O equipamento deve estar em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Não. Quando o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual for necessário, a NR-06 determina que ele seja disponibilizado gratuitamente ao empregado.

A seleção deve considerar:

• atividade exercida;
• perigos identificados e riscos ocupacionais avaliados;
• proteção prevista no Anexo I da NR-06;
• eficácia necessária para controlar a exposição;
• requisitos das NRs e demais dispositivos legais;
• adequação e conforto para o empregado;
• compatibilidade entre os equipamentos, quando houver uso simultâneo de diferentes EPI.

A seleção também deve ser registrada e pode integrar ou ser referenciada no PGR.

A seleção é responsabilidade da organização e deve contar com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), quando houver, após serem ouvidos os empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) ou o nomeado.

O Certificado de Aprovação (CA) é o instrumento pelo qual o equipamento é aprovado para ser comercializado e utilizado como EPI no território nacional.

A NR-06 estabelece que o EPI nacional ou importado somente pode ser colocado à venda ou utilizado com a indicação do CA emitido pelo órgão competente em Segurança e Saúde no Trabalho.

É importante diferenciar a validade do CA da validade do próprio equipamento.

No momento da aquisição, o EPI deve estar com o CA válido. Depois de adquirido nessas condições, seu fornecimento deve observar as condições de armazenamento e o prazo de validade do equipamento informados pelo fabricante ou importador.

Sim. A organização deve registrar o fornecimento do EPI ao empregado. Podem ser utilizados livros, fichas ou sistemas eletrônicos, inclusive sistemas biométricos.

Quando houver sistema eletrônico, ele deve permitir a extração de relatórios.

Sim. No fornecimento, a organização deve assegurar informações sobre:

• descrição e componentes do equipamento;
• risco ocupacional contra o qual oferece proteção;
• restrições e limitações;
• uso e ajuste adequados;
• manutenção e substituição;
• limpeza, higienização, guarda e conservação.

A prestação das informações previstas pela NR-06 faz parte das responsabilidades da organização.

O treinamento específico deve ser realizado quando as características do EPI exigirem, considerando a atividade desempenhada e os requisitos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras e demais dispositivos legais.

A organização deve substituir imediatamente o EPI quando ele estiver danificado ou tiver sido extraviado.

Também devem ser observadas as informações do fabricante ou importador sobre manutenção, higienização, conservação e vida útil do equipamento.

O trabalhador deve:

• utilizar o EPI fornecido pela organização;
• usá-lo somente para a finalidade a que se destina;
• responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação;
• informar quando houver extravio, dano ou alteração que torne o equipamento impróprio para uso;
• cumprir as determinações da organização relacionadas ao uso adequado.

O Anexo I da NR-06 contempla equipamentos destinados à proteção de diferentes partes do corpo e riscos, incluindo:

• cabeça;
• olhos e face;
• sistema auditivo;
• vias respiratórias;
• tronco;
• membros superiores;
• membros inferiores;
• corpo inteiro;
• quedas com diferença de nível.

A seleção dos Equipamentos de Proteção Individual deve considerar os perigos identificados e os riscos ocupacionais avaliados pela organização.

A própria NR-06 estabelece que o registro da seleção do EPI pode integrar ou ser referenciado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).