IT-17 AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que certifica que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências aplicáveis de segurança contra incêndio.

O AVCB formaliza a regularização da edificação ou área de risco perante o Corpo de Bombeiros na modalidade correspondente.

As medidas avaliadas têm como finalidade proteger a vida, prevenir e dificultar a propagação de incêndios, permitir sua evacuação segura e oferecer condições para atuação das equipes de salvamento e socorro.

A IT-17/2025 trata da Brigada de Incêndio e estabelece requisitos relacionados à organização e preparação das pessoas designadas para atuação preventiva e resposta inicial às situações de emergência.

A brigada de incêndio está entre as medidas de segurança contra incêndio previstas pelo regulamento paulista. Quando exigida para determinada edificação ou ocupação, ela precisa atender aos critérios técnicos correspondentes.

Assim, o atendimento à IT-17 pode fazer parte das condições necessárias para a regularização da edificação e obtenção ou renovação do AVCB.

A necessidade deve ser verificada de acordo com o enquadramento da edificação e as medidas de segurança exigidas para sua ocupação.

O regulamento estadual determina as medidas aplicáveis considerando características como ocupação, altura, carga de incêndio, área construída, capacidade de lotação e riscos especiais.

Nem toda edificação é necessariamente regularizada por AVCB.

O regulamento paulista prevê diferentes modalidades de licença do Corpo de Bombeiros, incluindo AVCB, CLCB e TAACB. A modalidade aplicável depende do enquadramento da edificação ou área de risco.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) são modalidades distintas de licença.

O enquadramento depende das características da edificação e do procedimento de regularização aplicável. O sistema oficial Via Fácil permite consultar publicamente licenças AVCB, CLCB e TAACB emitidas pelo sistema.

O Regulamento de Segurança Contra Incêndios de São Paulo considera:

• ocupação ou uso;
• altura;
• carga de incêndio;
• área construída;
• capacidade de lotação;
• riscos especiais.

A combinação dessas características determina quais medidas precisam ser atendidas.

Dependendo da classificação da edificação, podem ser exigidas diferentes medidas de segurança, como:

• saídas de emergência;
• sinalização de emergência;
• iluminação de emergência;
• extintores;
• hidrantes e mangotinhos;
• detecção e alarme de incêndio;
• brigada de incêndio;
• controle de fumaça;
• plano de emergência;
• sistemas automáticos de combate a incêndio, quando aplicáveis.

Nem todas as medidas são obrigatórias em todas as edificações.

A brigada de incêndio é uma das medidas de segurança previstas na regulamentação paulista e envolve pessoas preparadas para atuar na prevenção e na resposta inicial a emergências, conforme os requisitos técnicos aplicáveis.

A IT-17 trata especificamente dessa medida.

O dimensionamento não deve ser definido por um número genérico.

A quantidade e a organização da brigada dependem dos critérios previstos na IT-17 e das características da ocupação. Por isso, é necessário avaliar o enquadramento da edificação antes de definir a estrutura adequada.

Sim. A formação faz parte dos requisitos relacionados à brigada e deve seguir as condições previstas pela IT-17 aplicável à edificação.

Não.

A brigada integra um conjunto mais amplo de medidas de segurança. Dependendo do enquadramento, a edificação também pode precisar de extintores, hidrantes, iluminação e sinalização de emergência, sistemas de alarme, saídas adequadas e outras medidas.

O AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP).

O Corpo de Bombeiros também mantém o sistema Via Fácil para consulta pública de licenças emitidas.

Sim. A própria definição legal do AVCB estabelece que o documento certifica as condições verificadas no ato da vistoria técnica realizada no processo correspondente.

Sim. O AVCB possui vigência e precisa ser renovado de acordo com as regras aplicáveis ao enquadramento da edificação.

O prazo não deve ser tratado como único para todas as ocupações, porque varia conforme as condições regulamentares correspondentes.

Sim. Quando chegar ao final da vigência da licença, deve ser realizado o procedimento correspondente para sua renovação.

As condições de segurança que deram origem ao AVCB também precisam ser preservadas durante o período de funcionamento da edificação.

Sim. Alterações como reforma com mudança de leiaute, mudança de ocupação ou uso, ampliação da área construída ou aumento da altura podem impactar o enquadramento e as exigências aplicáveis.

Por isso, mudanças relevantes na edificação devem ser avaliadas tecnicamente.

O Via Fácil Bombeiros disponibiliza consulta pública das licenças emitidas pelo sistema, inclusive por endereço e número da licença.